Termos e Condições — Colaboradores

Última atualização: 3 de junho de 2026

Ao criar perfil e aceitar trabalhos através da plataforma EverTeam, o colaborador declara expressamente que aceita as seguintes condições. A EverTeam é operada pela Espuma de Hortelã Act. Hot. Lda, NIF 505 882 198.

1. Requisitos legais (obrigatórios)

• Possui início de atividade ativo como trabalhador independente junto da Autoridade Tributária.
• Possui Seguro de Acidentes de Trabalho válido, conforme exigido por lei (artigo 284.º do Código do Trabalho).
• Compromete-se a manter estes documentos válidos e atualizados durante toda a vigência do perfil ativo.
• A caducidade de qualquer um destes documentos implica a suspensão automática do perfil até renovação.

2. Emissão de recibos verdes

• O colaborador emite recibo verde à entidade Espuma de Hortelã, NIF 505 882 198, pelo valor acordado para cada evento.
• O recibo deve ser emitido no prazo máximo de 5 dias úteis após receção do pagamento.

3. Compromissos de conduta

• Pontualidade: presença no local com antecedência mínima de 15 minutos.
• Apresentação: conforme instruções do fornecedor (farda, aspeto cuidado).
• Confirmação prévia: confirma a disponibilidade 48h antes do evento através da plataforma.
• Comunicação de impedimento: em caso de impossibilidade de comparência, informa a EverTeam com o máximo de antecedência possível.

4. Pagamento

• O pagamento é efetuado pela EverTeam no prazo máximo de 48 horas após confirmação de presença pelo fornecedor.
• Os valores são os definidos na tabela oficial EverTeam para o nível de experiência declarado e verificado.
• A EverTeam reserva-se o direito de rever o nível atribuído com base nas avaliações recebidas.

5. Canal de contratação

• O colaborador compromete-se a utilizar a plataforma EverTeam para todas as contratações com fornecedores que conheceu através da mesma.
• Após o primeiro serviço com um fornecedor através da EverTeam, todas as contratações futuras com esse fornecedor devem ser processadas pela plataforma.
• A contratação direta com fornecedores da plataforma sem processamento pela EverTeam constitui incumprimento e poderá resultar em suspensão do perfil e pedido de compensação correspondente às comissões devidas.

6. Penalizações por falta não justificada

• 1.ª falta: aviso e penalização no Índice de Confiança.
• 2.ª falta: suspensão temporária de 30 dias.
• 3.ª falta: desativação permanente do perfil.

7. Reclamações

Reclamações sobre avaliações injustas ou não pagamentos devem ser submetidas em até 72 horas. A EverTeam garante o pagamento ao colaborador sempre que a presença esteja confirmada, independentemente de litígio com o fornecedor.

8. Natureza da relação

A relação entre colaborador e EverTeam é de prestação de serviços independente, não constituindo vínculo laboral. A EverTeam recomenda a todos os colaboradores que verifiquem as suas obrigações fiscais e contributivas junto de um contabilista.

9. Foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios é competente o foro da comarca onde se localiza a sede da Espuma de Hortelã, com expressa renúncia a qualquer outro.

Dúvidas? everteam@everwedding.pt · Ver termos para fornecedores