Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 20 de maio de 2026
A Espuma de Hortelã Act. Hot. Lda (NIF 508 821 983), entidade que opera a plataforma EverWedding, disponibiliza esta página em cumprimento do dever de informação previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
1. O seu direito à RAL
Em caso de litígio de consumo relacionado com a utilização da plataforma EverWedding, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Trata-se de um mecanismo extrajudicial, célere e, regra geral, gratuito ou de baixo custo para o consumidor.
2. Entidades RAL competentes
Tratando-se de uma plataforma com atuação a nível nacional, o consumidor pode recorrer, entre outras, às seguintes entidades RAL legalmente reconhecidas:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt - CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga)
www.ciab.pt - CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
A lista completa e atualizada de entidades RAL pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.
3. Plataforma europeia ODR
Tratando-se de um litígio de consumo emergente de contrato celebrado online, o consumidor pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em:
ec.europa.eu/consumers/odr
4. Livro de Reclamações eletrónico
Em conformidade com o DL n.º 74/2017, disponibilizamos o Livro de Reclamações em formato eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação diretamente em:
Identifique a entidade reclamada como Espuma de Hortelã Act. Hot. Lda (NIF 508 821 983).
5. Contacto direto
Antes de recorrer a estes mecanismos, recomendamos que nos contacte diretamente para tentarmos resolver a situação:
info@everwedding.pt